O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), com sede em Genebra (Suíça), rejeitou nesta terça-feira, 22, a solicitação da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em favor de uma medida cautelar para evitar a permanência do petista na prisão. Porém, o comitê decidiu apreciar o mérito da questão e deu um prazo de seis meses para o governo brasileiro apresentar a defesa.
Segundo Sarah Cleveland, que é membro independente do comitê, medidas cautelares costumam ser acatadas quando o Estado viola preceitos democráticos e há riscos e danos irreparáveis, o que não foi entendido neste caso.
De acordo com o PT, o comitê informou que investiga as supostas violações às garantias fundamentais de Lula. A análise se baseia no artigo 25 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que assegura a todo cidadão a possibilidade de participar “sem restrições infundadas” do direito de “votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores”.
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