Foi publicada ontem a Lei 13.680/18, que cria selo estadual para permitir a comercialização em todo o País de produtos artesanais com origem animal – queijos, salsichas, linguiças, presuntos, mortadelas, salames e geleias. O texto teve origem no Projeto de Lei 3859/15, aprovado na Câmara em março.
Pela nova lei, os produtos passam a ser identificados em todo o País a partir de selos com a inscrição “Arte”, que serão concedidos pelos órgãos de saúde pública em cada estado. Por se tratarem de pequenos e médios produtores, as exigências de registro serão adequadas às dimensões de cada empreendimento, e os procedimentos deverão ser simplificados.
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